Cão-guia; Pessoa com Deficiência Visual; Drime de Discriminação.

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04
jun
2012
Francisco Lima

Lei apena quem Barra Entrada de Cão-guia em Ambientes Públicos e Privados de Uso Coletivo.

O DECRETO Nº 5.904, DE 21 DE SETEMBRO DE 2006, que regulamenta a Lei no 11.126, de 27 de junho de 2005 (que dispõe sobre o direito da pessoa com deficiência visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhada de cão-guia e dá outras providências) não deixa dúvidas de quais lugares o cão-guia não pode entrar, sendo, portanto, crime de discriminação impedir o usuário e seu cão-guia de entrar em quaisquer outros lugares públicos ou privados de uso coletivo que os estabelecidos em lei.
Assim vejamos:
Art. 1o A pessoa com deficiência visual usuária de cão-guia tem o direito de ingressar e permanecer com o animal em todos os locais públicos ou privados de uso coletivo.
o Fica proibido o ingresso de cão-guia em estabelecimentos de saúde nos setores de isolamento, quimioterapia, transplante, assistência a queimados, centro cirúrgico, central de material e esterilização, unidade de tratamento intensivo e semi-intensivo, em áreas de preparo de medicamentos, farmácia hospitalar, em áreas de manipulação, processamento, preparação e armazenamento de alimentos e em casos especiais ou determinados pela Comissão de Controle de Infecção Hospitalar dos serviços de saúde.
§ 4o O ingresso de cão-guia é proibido, ainda, nos locais em que seja obrigatória a esterilização individual.

Para além de coibir o impedimento à entrada e permanência do cão-guia e sua dupla nos ambientes, este Decreto garante condições adequadas para melhor adequação do uso de cão-guia nos espaços e meios de transporte:
§ 2o É vedada a exigência do uso de focinheira nos animais de que trata este Decreto, como condição para o ingresso e permanência nos locais descritos no caput.
§ 5o No transporte público, a pessoa com deficiência visual acompanhada de cão-guia ocupará, preferencialmente, o assento mais amplo, com maior espaço livre à sua volta ou próximo de uma passagem, de acordo com o meio de transporte.
§ 7o É vedada a cobrança de valores, tarifas ou acréscimos vinculados, direta ou indiretamente, ao ingresso ou à presença de cão-guia nos locais previstos no caput, sujeitando-se o infrator às sanções de que trata o art. 6o.
A legislação brasileira é reconhecidamente avançada, quando se fala da garantia de direitos da pessoa com deficiência, embora ainda esteja longe de ser a ideal. Todavia, o problema que as pessoas com deficiência enfrentam é, de fato, ver os direitos já garantidos respeitados, tornados realidade.
Que fazer para que as pessoas com deficiência visual não continuem a passar por tantas dificuldades com seus cães-guias, quando querem viajar ou quando querem entrar em hotéis e restaurantes?
A lei penaliza que a descumpre, mas estão as autoridades preparadas para garanti-la aos usuários de cão-guia?
As tais autoridades sabem que:
Art. 6o O descumprimento do disposto no art. 1o sujeitará o infrator às seguintes sanções, sem prejuízo das sanções penais, cíveis e administrativas cabíveis:
I - no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do usuário com o cão-guia nos locais definidos no caput do art. 1o ou de condicionar tal acesso à separação da dupla:
Sanção - multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
II - no caso de impedir ou dificultar o ingresso e a permanência do treinador, instrutor ou acompanhantes habilitados do cão em fase de socialização ou de treinamento nos locais definidos no caput do art. 1o ou de se condicionar tal acesso à separação do cão:
Sanção - multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e
III - no caso de reincidência:
Sanção - interdição, pelo período de trinta dias, e multa no valor mínimo de R$ 1.000,00 (mil reais) e máximo de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).
Parágrafo único. A Secretaria Especial dos Direitos Humanos será responsável pelo julgamento do processo, recolhimento da multa e decisão da interdição.

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