Menssagem de erro

  • Deprecated function: Unparenthesized `a ? b : c ? d : e` is deprecated. Use either `(a ? b : c) ? d : e` or `a ? b : (c ? d : e)` in include_once() (line 1128 of /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/bootstrap.inc).
  • Deprecated function: Unparenthesized `a ? b : c ? d : e` is deprecated. Use either `(a ? b : c) ? d : e` or `a ? b : (c ? d : e)` in include_once() (line 1128 of /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/bootstrap.inc).
  • Deprecated function: Methods with the same name as their class will not be constructors in a future version of PHP; nodequeue_queue has a deprecated constructor em include_once() (linha 1128 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/bootstrap.inc).
  • Deprecated function: Methods with the same name as their class will not be constructors in a future version of PHP; views_display has a deprecated constructor em require_once() (linha 3024 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/bootstrap.inc).
  • Deprecated function: Methods with the same name as their class will not be constructors in a future version of PHP; views_many_to_one_helper has a deprecated constructor em require_once() (linha 113 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/sites/all/modules/ctools/ctools.module).
  • Notice: Trying to access array offset on value of type int em element_children() (linha 6245 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/common.inc).
  • Notice: Trying to access array offset on value of type int em element_children() (linha 6245 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/common.inc).
  • Deprecated function: implode(): Passing glue string after array is deprecated. Swap the parameters em drupal_get_feeds() (linha 385 de /home/limafj/public_html/direitoparatodos/includes/common.inc).

TJ

Login do usuário

14
jul
2012
Francisco J. Limxa

TJ manda banco reintegrar empregada portadora de necessidades especiais

Extraído de Portal Nacional do Direito do Trabalho: http://www.pndt.com.br/noticias/ver/2012/07/11/jt-manda-banco-reintegrar...

A dispensa sem justa causa de empregado portador de necessidades especiais, sem que seja previamente contratado outro em condição semelhante, afronta o artigo 93, parágrafo 1º, da Lei 8.213/1991 e artigo 7º, XXXI, da Constituição da República, que proíbe qualquer discriminação no que se refere a salário e critérios de admissão do trabalhador deficiente. Por essa razão, a 8ª Turma do TRT-MG julgou desfavoravelmente o recurso de um banco, que não se conformou com a sentença que o condenou a reintegrar empregada portadora de necessidades especiais e a pagar a ela todas as parcelas trabalhistas, da data da dispensa até o efetivo retorno.

No recurso apresentado, o réu insistiu na tese de que não houve descumprimento à Lei 8.213/1991, já que contratou outros empregados deficientes após a dispensa da reclamante. O banco argumentou ainda que a lei não criou nova hipótese de estabilidade ou garantia de emprego e o seu descumprimento configura mera infração administrativa. Mas a desembargadora Denise Alves Horta não lhe deu razão. Fazendo referência ao artigo 93 da Lei 8.213/1991, a relatora destacou que a empresa com 100 ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% a 5% dos seus cargos com trabalhadores reabilitados ou pessoas portadoras de deficiência, na proporção definida na própria lei.

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa.

Inscreva-se em RSS - TJ