Mandado de Segurança; pessoa com Deficiência; Direito à Cota; Lei de Cotas; STF.

Login do usuário

05
jun
2012
Francisco Lima

Mandado de Segurança Garante Vaga à Pessoa com Deficiência em Concurso Público

Ao julgar um Mandado de Segurança que visava a garantir o direito de uma candidata com deficiência que passara em concurso público e era primeira na lista dos cotistas, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, por votação unânime, a nomeação da candidata aprovada dentro das vagas reservadas às pessoas com deficiência.
"A Turma aceitou o argumento dos advogados da candidata de que os candidatos portadores de deficiência concorrerão, em igualdade de condições, a todas as vagas oferecidas em concurso público, sendo reservados, no mínimo, cinco por cento de cada cargo em face da classificação obtida. Essa previsão está contida no parágrafo 1º do artigo 37 do Decreto 3.298/1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/1989, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência."

Por seu turno, o parágrafo 2º do mesmo artigo estabelece que, caso a aplicação do percentual de 5% resulte em número fracionado, este deverá ser elevado até o primeiro número inteiro subsequente, desde que observado o limite de 20% do total das vagas oferecidas no concurso, conforme estabelece o parágrafo 2º do artigo 5º da Lei 8.112/1990 (Estatuto do Servidor Público)."
Desta vez a decisão foi acertadamente coerente com o previsto no artigo 27 do Decreto 6949/09, para além de estar obediente às leis mencionadas, mas quantas decisôes contrárias à nossa Constituição ainda veremos, vidas daqueles que inconscientemente interpretam as leis sob a histórica égide das barreiras atitudinais?

Inscreva-se em RSS - Mandado de Segurança; pessoa com Deficiência; Direito à Cota; Lei de Cotas; STF.