Ação Civil Pública; Ministério Público; Acessibilidade Comunicacional; Pessoa com Deficiência; Áudio-descrição

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06
jun
2012
Francisco Lima

Ação Civil Pública Garante Acessibilidade Comunicacional às Pessoas com Deficiência Visual

O Procurador da República, Dr. Jefferson Aparecido Dias da Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (SP), exercendo o seu papel de guardião dos direitos difusos e coletivos da pessoa com deficiência mostra como que o MP, quando, assim deseja, age em proteção daqueles que justificam a existência dessa tão importante Instituição, ao propor ação civil pública, visando garantir “a acessibilidade ampla e irrestrita” das pessoas com deficiência visual à comunicação e à informação, “...impondo à ré a obrigação de fazer consistente em promover a
regulamentação de requisitos para certificação de aparelhos celulares, no tocante
ao hardware que os compõe e aos softwares que lhes são destinados, visando o
atendimento das condições de acessibilidade no Serviço Móvel Pessoal de
acordo com as normas técnicas atinentes à questão e o ordenamento jurídico
brasileiro.”
Em seu pedido, o Procurador deixa clara a legitimidade do MP na defesa dos direitos das pessoas com deficiência (legitimidade esta, que ainda vemos alguns juízes ignorar) e, não menos claro, que o direito de acessibilidade é direito constitucional garantido à pessoa com deficiência, inclusive com base na Declaração de Nova Iorque.
Quem sabe se com esta lição de profissionalidade, o Dr. Jefferson Aparecido Dias não serve de estímulo para que seus pares, Brasil à fora, possam sair da inércia e agir em defesa do direito à comunicação/informação devido às pessoas com deficiência visual, quando o tema são as programações televisivas, os filmes, e outros eventos visuais como os que se dão em museus, congressos, salas de aula etc. e que pela falta de acessibilidade comunicacional (por exemplo, pela falta da áudio-descrição: direito sustentado pela Lei 10.098/00, pelo Decreto 5.296/04 e pelo Decreto 6949/09)) aquelas pessoas ficam no limbo cultural, são tratadas marginalmente ou, quando muito, são tratadas como pessoas de segunda classe, numa hierarquia em que as demais pessoas são colocadas como superiores, enquanto as primeiras são reconhecidas, apenas parcialmente, no direito à informação/comunicação.
Mas, deixemos falar ao Procurador da República Dr Jefferson:
"O Ministério Público tem como funções precípuas a defesa da
ordem jurídica, do regime democrático, bem como dos interesses sociais e
individuais indisponíveis, tal como disposto no art. 127 da Constituição Federal.
O art. 129, incisos II e III, da Carta Magna de 1988, atribui ao
Ministério Público, como função institucional, “zelar pelo efetivo respeito dos
Poderes Públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados
nesta Constituição, promovendo as medidas necessárias a sua garantia”, bem
como a promoção da ação civil pública “para a proteção do patrimônio público
e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”.
De acordo com o que preceitua o art. 81, parágrafo único,
inciso II, da Lei nº 8.078/90, os direitos das pessoas com deficiência constituem
interesses coletivos. O mesmo diploma dispõe, de maneira expressa, em seu art.
82, inciso I, a legitimidade do Ministério Público para a defesa dos interesses
coletivos.
Acrescente-se, ainda, que “As ações civis públicas
destinadas à proteção de interesses coletivos ou difusos das pessoas portadoras
de deficiência poderão ser propostas pelo Ministério Público, pela União,
Estados, Municípios e Distrito Federal; por associação constituída há mais de
1 (um) ano, nos termos da lei civil, autarquia, empresa pública, fundação ou
sociedade de economia mista que inclua, entre suas finalidades institucionais, a
proteção das pessoas portadoras de deficiência”, tal como determinado no art.
3º da Lei nº 7.853/89.
No presente caso, a ação visa garantir a acessibilidade ampla
e irrestrita das pessoas portadoras de deficiência visual aos serviços de telefonia
móvel pessoal.
Desta forma, revela-se a plena legitimidade do Ministério
Público Federal para, em seu próprio nome, no exercício das funções
institucionais que lhe foram atribuídas pela Constituição, buscar judicialmente a
tutela dos direitos objetos desta ação.”
“...

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