Acessibilidade; Direitos Humanos; Pessoa com Deficiência; Barreira Atitudinal; Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência

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14
set
2012
brunohipolito

Acessibilidade e Cidadania

Confiram a íntegra da palestra apresentada por Roberto Wanderley Nogueira (http://lattes.cnpq.br/0179326544123326) à Mesa 4 sobre Acessibilidade como expressão da cidadania, no Seminário Nacional sobre Controle das Políticas Públicas de Acessibilidade, promovido pelo Tribunal de Contas da União (TCU): Brasília, 12 e 13 de setembro de 2012.

1) Um paradigma contemporâneo.
Ainda quando imperceptível o preconceito (uma forma de barreira atitudinal), esforcem-se o indivíduo, as corporações, as entidades, os Estados e as potestades por reconhecê-lo solenemente (e às barreiras atitudinais), e proscrevê-lo (idem, quanto às práticas/barreiras de atitude que dele emanam) de suas vidas pessoal ou jurídica. Pois, onde houver barreiras de atitude há discriminação e preconceito. E onde houver discriminação, há injustiça social.
Desse modo, toda barreira atitudinal faz mal e acarreta dissabores os quais, mais cedo do que tarde, assim individual quanto coletivamente, acabam reverberando contra quem discrimina ou é preconceituoso, no sentido de Ortega-Y-Gasset (para quem todo egoísmo é labiríntico)!

2) Muitas barreiras atitudinais, uma só diretiva.
Dela, da barreira atitudinal, podem-se alinhavar muitas formas, não importa se expressas ou veladas, estas últimas conforme mais comumente acontece nas sociedades abertas. Essa evidência universal, atualmente, corrobora uma outra observação, em nosso caso participativa e também evidente, baseada no comodismo ou na intolerância, de que por interferência das diversas formas de discriminação (máxime os preconceitos) a sociedade acaba aceitando, por omissão, a exclusão das pessoas com deficiência dos benefícios dessa mesma sociedade.
Por isso mesmo, um movimento progressivo em escala planetária vem sendo desenvolvido há mais de duas décadas, a partir de uma ação mundial sob a firme orientação da ONU e das entidades que congregam as pessoas com deficiência em torno do ideal de inclusão social em igualdade de condições. Esses esforços resultaram, a duras penas, no que podemos convencionar como a “era dos direitos” dessas mesmas pessoas, as quais, estando em toda parte e que pela razão de alguma limitação física, intelectual, psicossocial, sensorial ou múltipla, acabavam acreditando, sinceramente, que eram mesmo, em muitos casos, “incapazes” (com aspas), mas não eram. E realmente não são! A pessoa é um todo muitíssimo complexo e, ao lado das limitações, coexistem outras tantas habilidades e competências que não devem ser diminuídas ou desprezadas, pois tudo isso é útil à cidadania, ao país e à sociedade. A propósito, este registro vale a todos. É muito lamentável, outrossim, admitir que esse sentimento ainda se encontre presente nos corações e mentes de muita gente, com ou sem deficiência, sobretudo em países de economia periférica em que há um predomínio das grandes desigualdades sociais, além de desinformação sistemática e de corrupção endêmica em maior ou menor grau de verificação e intensidade.

3) As grandes barreiras atitudinais.
Corrupção e ignorância são, seguramente, as maiores barreiras de atitude que as pessoas com deficiência tem de enfrentar em nossa quadra. E é exatamente o que vamos fazer de um modo persistente e crescente até que a ideia do desenho universal (Artigo 2, da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência) deixe de ser uma utopia.
Com efeito, “a maior arma do opressor é a mente do oprimido”, teria afirmado o revolucionário sul-africano Steve Biko, nos anos `60, ainda quando da luta contra o apartheid, afinal superado.
Aliás, no Brasil, vivenciamos um abolicionismo tardio. Queremos viver, agora, um segundo abolicionismo tardio que corresponde, justamente, à emancipação política, social, moral e econômica das pessoas com deficiência. Isto representa igualdade para todos, conforme o modelo do desenho universal e o conceito contemporâneo de “maior parte” política que não exclui ninguém e, portanto, abandona de certo modo a retrógrada percepção de que a maioria é a “metade mais um” e não o todo de um conjunto identificado por uma só natureza, para aceitar que essa maior parte é o todo das pessoas, todo que deve ser contemplado em todas as ações políticas e sociais.

3) A natureza que se cogita.
O que está em jogo realmente não é a possibilidade de realizar este ou aquele papel, esta ou aquela atividade, manter-se ou deslocar-se livremente nos diversos espaços, qualificar a comunicação intersubjetiva, aprimorar as linguagens e as tecnologias de apoio, garantir a interação como convém. Tudo isso são circunstâncias, sistemas, rotinas e implementos para a consagração dos direitos subjetivos e, no caso, fundamentais, eis que, entre nós, o regramento convencional que sintetiza todo o aparelho cognitivo associado, multitemático e até aqui produzido pelo pensamento esclarecido da humanidade, está assentado na Constituição Federal.
De fato, o lastro e a razão para que tudo isso aconteça, não como expressão de bondade, pieguismo ou solidarismo estanque, mas como obrigação institucional dos Estados-partes e das sociedades que os compõem é a dignidade humana, radier com que são forjadas as organizações sociais e em razão do que não se pode fazer acepção de ninguém.

4) A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Assinada em 2006, foi internalizada no Brasil pelo Decreto-Legislativo nº 186/2008, na forma do art. 5º, §3º, da Constituição Federal, hipótese que a configura como norma constitucional (equivalente a emenda). Após sua entrada em vigor pela forma suprema antes descrita, eis que no ano seguinte, o Presidente LULA assinou o Decreto nº 6949/2009, promulgando-a, pelo que se estabeleceu o início de sua eficácia plena no território nacional. Tornou-se exigível tecnicamente no plano interno.
Conforme a norma convencional suscite o início da “era dos direitos” das pessoas com deficiência em âmbito mundial, o Decreto de promulgação antes aludido traduz a “era dos direitos” das pessoas com deficiência no Brasil.
Há de se reconhecer o caráter histórico, emancipatório e de Justiça desse empenho de Governo. Ninguém há de tirar-lhe esse mérito do qual todos aqueles que sofremos discriminação em razão de deficiência reconhecemos.
Nada obstante, há uma distância entre o que está posto normativamente e o mundo real, o plano dos acontecimentos em que os direitos deveriam estar sendo plenamente gerenciados também positivamente.
O fato incontestável é que a norma convencional, incorporada constitucionalmente em toda sua extensão e sem ressalvas, inclusive no que se refere ao seu Protocolo Facultativo, é autoaplicável, naquilo que comportar, traduz cláusula pétrea, por se tratar de matéria que envolve a Doutrina dos Direitos Humanos e foi aprovada com quorum qualificado por ambas as Casas Legislativas, e é também insuscetível de revisão constitucional (derivada).
Sobre o Protocolo Facultativo, também incorporado na Constituição, entende-se que por sua subscrição o país reconhece a competência do Comitê sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência para receber e considerar comunicações submetidas por pessoas ou grupos de pessoas, ou em nome delas, sujeitos à sua jurisdição, alegando serem vítimas de violação das disposições da Convenção por um Estado-parte (Artigo 1, do Protocolo Facultativo). Isto significa, na prática, que as matérias concernentes à solução de controvérsias que versem à fiel aplicação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência podem ser discutidas ou rediscutidas para além da Ordem Jurídica interna. O Supremo Tribunal Federal, nesses casos, não detém, portanto, a última palavra. Enquanto isso, os Tribunais de Contas do país agregam competências absolutamente inadiáveis e vitais para as pessoas em geral e ganham, por isso, um novo perfil institucional, menos contábil e mais proativo, sem prejuízo de suas funções clássicas. O controle externo das contas públicas, mas não só esse tipo de controle oficial, sofisticou-se em direção às virtudes da contemporaneidade. A alteridade passou a fundamentar mais ostensivamente as ações do poder público e também as relações do setor privado de uma sociedade aberta. Isso explica o interesse social crescente pelos negócios de Estado e pela construção social como um todo, aclara o despertar das dormitâncias da cidadania em países ainda submetidos às desigualdades sociais mais agudas e sinalizam para um futuro de mais prosperidade para todos.

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