Direito ao Trabalho; Discriminação Por Razão de Deficiência; Pessoa com deficiência; Ação Civil Pública; Ministério Público.

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07
jun
2012
Francisco Lima

Na Mão da História: Pessoas com Deficiência Conseguem na Justiça o Direito de Serem Motoristas Profissionais

A discriminação por razão de deficiência se manifesta vergonhosa e sutilmente nas mais diversas formas e vias. As barreiras atitudinais que a nutrem são as mais variadas e são, por vezes muitas, tantas que fica difícil distinguir uma da outra, ou daquilo que não é barreira atitudinal.
Ao definir pessoa com deficiência, reconhecendo que as barreiras de atitude e a falta de acessibilidade são os verdadeiros impeditivos à pessoa com deficiência, aquilo que, de fato incapacita pessoas que, por suas deficiências, física, intelectual ou sensorial não têm mais do que limites, na Extensão exatas de suas deficiências, a Convenção de Nova Iorque revela ao mundo aquilo que as pessoas com deficiência já sabem há muito tempo:
A incapacidade não está na pessoa, mas na relação desingual que a sociedade impõe, quando trata pessoas com deficiência como "diferentes", diferentes como se humanas não fossem, como se da sociedade não fizesse parte.
Na matéria abaixo, intitulada "Até que enfim!!!" vemos a quebra de mais uma barreira de atitude que, ao discriminar motoristas com deficiência, impedia-os de serem profissionais e ganharem seu sustento e de sua família por meio dessa profissão.
Até agora, uma pessoa com deficiência podia ser motorista e dirigir para si, seus amigos, sua família, para quem quer que fosse, mas não podia ser motorista profissional.
O basta à discriminação foi dado e agora damos os parabéns ao Dr. Jefferson Dias, Procurador da República em SP e ao juiz federal Danilo Almasi Vieira dos Santos por participarem dessa luta contra a desigualdade e o tratamento indigno contra a pessoa com deficiência.
Mas, leiamos a matéria:
"A novela jurídica Chegou ao fim: no ultimo mês de julho , o juiz federal Danilo Almasi Vieira dos Santos, da 10ª vara Cível de são Paulo, proferiu sentença que liberou as pessoas com deficiência física para que obtenham habilitação e possam dirigir veículos destinados a transporte de carga, de passageiros e veículos conjugados – caminhões , vans, micro – ônibus, ônibus, carretas e tareles, por exemplo. Santos julgou ação movida pelo Ministério Publico Federal e determinou ao Conselho Nacional de Transito (CONTRAN) que mantenha a Resolução nº 267/08, que revoga expressamente as Resoluções nº 51/98 e 80/98. Elas impediam a habilitação de pessoas com deficiência para as categorias profissionais (“C”, “D” e “E”).
A REVISTA REAÇÂO, na edição nº 78, contou a luta travada pela liberação do trabalho profissional para PcD, mas constatou que, apesar da legislação favorável, era dificílimo encontrar alguém trabalhando. Agora, com a nova sentença, espera-se que a situação mude.

A decisão proíbe o CONTRAN de fazer qualquer restrição ás pessoas com deficiência em relação a atividades remuneradas na direção de veículos automotor. O juiz evocou princípios constitucionais que garantem a igualdade de tratamento e exercício pleno de direitos individuais e sociais a essas pessoas, incluindo o direito ao trabalho. O CONTRAN ficou proibido de restaurar, em qualquer hipótese, a Resolução 51/98 que proibia “atividade renumerada ao condutor de veículos adaptados”. Segundo a sentença de Santos, o item é ilegal e deve ser extirpado, definitivamente, do ordenamento jurídico brasileiro."

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