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01
mar
2013
Francisco Lima

Reflexões Sobre a Decisão Judicial que Considerou Negligência da Escola Não Ter Oferecido Aulas Consoante as Necessidades Educacionais de Aluno Com Deficiência.

Reflexões Sobre a Decisão Judicial que Considerou Negligência da Escola Não Ter Oferecido Aulas Consoante as Necessidades Educacionais de Aluno Com Deficiência.
Dada a importância histórica deste fato e a importância que essa decisão tem na educação de pessoas com deficiência, Professor Francisco Lima faz ampla reflexão a respeito do julgamento, oferecendo subsídios legais para que outras famílias possam ajuizar suas próprias ações em defesa dos estudantes com deficiência que estão recebendo educação inadequada, insuficiente e em desacordo com as necessidades educacionais específicas de que precisam. Professor Francisco Lima repercute, ainda, o papel do judiciário na inclusão educacional da pessoa com deficiência, apontando que esse papel pode ser também de exclusão por razão de deficiência.
Esta densa entrevista oferece ao leitor interpretações legais, sob a égide da inclusão, sendo fonte para os operadores do direito, assim como para os da educação. Pessoas com deficiência e seus pais poderão ter nas reflexões do Professor Francisco Lima fonte para instruírem suas próprias demandas, ou, ainda melhor, poder fazer as escolas ver onde incorrem em erro quando não ensinam levando em consideração as necessidades educacionais de seus alunos, ato que as escolas devem esforçar-se em fazer, tanto por definição legal, como por orientação didático pedagógica.
A decisão judicial que inspirou o Professor Francisco a produzir estas reflexões, ao entender do Professor, coloca um marco histórico, entre o modelo tradicional de educação e o modelo da inclusão.

“Certamente, não será agora e, de uma só penada, que os desmandos escolares serão desfeitos, contudo, este é um divisor de água, onde o conhecimento de tal fato dará às pessoas a esperança de poderem estar em um mundo onde se poderá aprender democraticamente, sem que se seja punido por razão de deficiência, e que esta não seja usada como motivo de exclusão educacional”.

ENTREVISTA COM PROF. DR. FRANCISCO J. LIMA (2006).
O professor reflete, sob a égide da educação inclusiva, a respeito do recente processo que envolveu, de um lado uma escola pública federal, de outro, um aluno com deficiência que estuda nessa escola. O aluno com TDAH, considerava que sua reprovação na sexta série do ensino fundamental era injusta, ao passo que a escola defendia a reprovação do aluno, alegando não saber que o aluno tinha TDAH e que precisava de algum tipo de atenção especial.

Como você vê a inclusão escolar?
As pessoas com deficiência têm o direito à educação, assim como as demais. E, assim como as demais, as crianças com deficiência têm o direito de estudar em toda e qualquer escola pública ou particular que desejem fazê-lo. Assim, a escola e família devem se unir para garantir a melhor e mais completa qualidade de ensino para o aluno. A inclusão não é algo pronto e acabado; é uma constante construção de cidadania, dignidade e respeito entre as pessoas.
É proibido às escolas, públicas ou particulares, negar matrícula a uma pessoa com deficiência, sendo tal negação, de acordo com a Lei Federal 8.753 de 1989, crime punível com reclusão de um a 4 anos. Então, fica descartada toda a possibilidade de se entender que alguém, em algum lugar, possa ter o direito de discriminar uma pessoa com deficiência, por exemplo, impedindo-a de estudar numa escola pública ou privada. Nossa Constituição é cristalina quando diz em seu artigo 227 que é dever, também da sociedade, assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
Ora, a escola é, e faz parte, da sociedade, sendo inegável seu dever e papel, na educação, na formação profissional e na formação do caráter e da moral social de todas as crianças. Uma má formação (uma “deformação educacional”), levada a termo por escolas excludentes, poderá levar a uma “deformação” do caráter e da moral social do cidadão adulto. Então não se pode falar em impedir as pessoas com deficiência de estudar em escola particular, como se a escola particular não fosse sociedade e, por conseguinte, não tivesse o dever de educar e de não discriminar por razão de deficiência. (Ah, prefiro chamar a escola paga, particular, de particular; não gosto de vê-las como privadas.
Mas, esse artigo constitucional é bem mais amplo e precisa ser citado para que todos possam ver nele o dever de todos nós para a educação das crianças com e sem deficiência. Veja o que diz esse importante artigo de nossa Carta Maior:
Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
II - criação de programas de prevenção e atendimento especializado para os portadores de deficiência física, sensorial ou mental, bem como de integração social do adolescente portador de deficiência, mediante o treinamento para o trabalho e a convivência, e a facilitação do acesso aos bens e serviços coletivos, com a eliminação de preconceitos e obstáculos arquitetônicos. (Constituição Federal, 1988)

Recentemente, você deu um parecer num caso em que um aluno com TDAH foi reprovado e pleiteava ser progredido. O que ele alegava?
Ele achava que tinha sido “injustiçado”, pois, ele sabia a matéria de matemática e o professor lhe reprovara, baseado em seu comportamento. Também sua professora de educação física o reprovou porque ele não alcançou os objetivos esperados para os jogos de tabuleiro, damas e xadrez.
Tendo estudado os pareceres dos professores, ficou-me patente que os comportamentos pelos quais os professores lhe puniam nada mais eram que manifestações dos sintomas da síndrome, do TDAH.
O professor de matemática, por exemplo, alegava que o garoto esquecia seu caderno, não parava quieto, não prestava atenção etc., todos comportamentos sintomáticos do TDAH.
Pelo estudo do caso, fui de parecer (estou convicto disso)que o aluno deveria ser progredido para série seguinte e que a escola deve fazer um plano de acompanhamento pedagógico para o aluno; que ele tenha um profissional no Colégio que o possa ajudar em suas obrigações escolares; que a escola deve oferecer a seus professores informação sobre o que é TDAH e como essa síndrome interfere no comportamento da criança, do adolescente e também do adulto, porque não?
Foram essas e outras as orientações constantes no meu parecer de mais de 6 dezenas de páginas com fundamentação teórica e legal comentada e bem relacionada ao caso do estudante.

Como a escola recebeu essas orientações?
Leia a entrevista na íntegra no link Leia Mais.

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