Discriminação por Razão de Deficiência; Barreiras Atituddinais; Crime Contra a Pessoa com deficiência; Ministério Público; Lei 3.956/01; Decreto 6949/09.

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09
jun
2012
Francisco Lima

Discriminação por Razão de Deficiência e Barreiras Atituddinais, uma composição que Dficulta, Limita e Até Impede o Pleno Exercício de Direitos, Mesmo Perante o Ministério Público. :

Em ata da “Audiência Pública sobre Discriminação”, promovida pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão e pela Procuradoria da República de Santa Catarina (disponível em http://midia.pgr.mpf.gov.br/pfdc/gt_encerrados/gt_enc_discriminacao.pdf) aprendemos que “O Brasil encontra-se comprometido por força da Constituição e também dos Tratados Internacionais com o combate a todas as formas de discriminação, pois em um país onde todos são iguais perante a lei, reconhece-se a todos, independentemente de suas características, o exercício de todos os direitos e o reconhecimento de suas escolhas pessoais. Portanto, preconceito e discriminação não são aceitos pela nossa ordem constitucional e jurídica e a punição de um crime desta natureza visa resguardar um determinado valor, que é chamado bem jurídico, no caso a igualdade. Uma das formas de punir determinadas condutas que atentam contra bens jurídicos assegurados na Constituição é estabelecer que estas condutas constituem crime. É o que acontece com os atos definidos na Lei nº. 7.716 de 05/ 01/1989 (com as modificações introduzidas pelas Leis nº. 8.081 de 21/09/1990, 8.882 de 03/06/1994 e 9.459 de 13/05/1997). A referida lei prevê a punição dos crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou procedência regional. Assim, negar emprego para alguém em razão de qualquer uma das características mencionadas será considerado crime. O Código Penal, por sua vez, no artigo 140, § 30, prevê, como crime de injúria (quando uma expressão dirigida por alguém a terceiro ofende a dignidade ou decoro deste último), a ofensa que consista na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião ou origem. A ordem jurídica brasileira também estabelece que práticas discriminatórias contra pessoas portadoras de deficiência podem constituir crimes previstos na Lei nº. 7.853 de 24/10/1989, como, por exemplo, negar a matrícula em escola pública ou privada de criança portadora de deficiência, de qualquer natureza. A prática de atos discriminatórios também pode ser punida em outra esfera que não a criminal. A pessoa que pratica ato discriminatório pode ser condenada a pagar indenização por danos, de natureza moral ou não àquele que foi discriminado. Estas ações pretendem a responsabilização no âmbito cível daqueles que discriminam. No âmbito das relações de trabalho, também podem existir punições para aqueles que discriminam. Um exemplo é a aplicação de multas - pelo orgão administrativo - àqueles que demitem mulheres grávidas, que têm direito à estabilidade no emprego no período da gestação e durante a licença maternidade. O Ministério Público atua no combate à discriminação, quer promovendo as ações penais relativas aos crimes que prevêem a punição de práticas discriminatórias, quer atuando judicialmente ou extrajudicialmente, por meio de formas processuais chamadas de ação civil pública, ação de improbidade e inquérito civil Público.”
A despeito de esses dispositivos estarem disponíveis e o papel do Ministério Público na defesa dos direitos individuais e coletivos estar bem definido, inclusive na defesa das pessoas com deficiência (Lei 7.853/89), quando se fala da defesa do direito dessas pessoas em função de discriminação que sofreram, parece que a história muda e as barreiras atitudinais afloram, embotando os olhos e mentes dos que deveriam atuar firme e prontamente na eliminação da discriminação.
A exemplo disso, vemos que, muito embora os prazos para se oferecer acessibilidade às pessoas com deficiência tenham sido, de muito terminado, conforme Decreto 5.296/04, por exemplo, o MP teima em fazer Tacs e outros “acordos”, dando mais e mais prazos para que órgãos públicos e privados se “ajustem” quanto a provisão dessa acessibilidade.
O que parece não ser percebido, contudo, é que, enquanto esses termos estão sendo assinados no MP, pessoas com deficiência estão sofrendo a discriminação, o preconceito a afronta à sua dignidade de pessoa humana etc.
E o que fazer? O tempo do MP e da Justiça, em geral, não é o tempo do cidadão, cujo direito ao trabalho está sendo denegado; não é o tempo do pai, cuja matrícula do filho foi denegada; não é da filha, cuja internação da mãe foi negada; não é o das pessoas com deficiência que estão sendo tratadas como “diferentes” como diferentes fossem da classe humana a que pertencem, como diferente fossem da sociedade de que fazem parte.
E, porque isso acontece? Será que é por ignorância dos dispositivos legais e da competência que tem para defender os direitos das pessoas com deficiência?
Não! Ocorre que pouco se sabe o que, de fato significa “discriminação”, pior ainda, não se sabe em que consiste “sofrer por discriminação por razão de deficiência.
Quanto à definição legal de “discriminação”, o Decreto 6949/09 que promulga a Convenção Interamericana sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência, dando a ela status de Norma Constitucional, assim reza: “Discriminação por motivo de deficiência” significa qualquer diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, com o propósito ou efeito de impedir ou impossibilitar o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro. Abrange todas as formas de discriminação, inclusive a recusa de adaptação razoável;”. Adaptação razoável? Segundo o referido Decreto Adaptação razoável” significa as modificações e os ajustes necessários e adequados que não acarretem ônus desproporcional ou indevido, quando requeridos em cada caso, a fim de assegurar que as pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos humanos e liberdades fundamentais;”
Mas, como isso se dá na prática? Que pode fazer o MP para agir contra a discriminação por razão de deficiência?
Simples, defender/garantir às pessoas com deficiência o que a própria Convenção exemplifica ao falar das definições que devem ser observadas em seu texto:
“Para os propósitos da presente Convenção:
“Comunicação” abrange as línguas, a visualização de textos, o braille, a comunicação tátil, os caracteres ampliados, os dispositivos de multimídia acessível, assim como a linguagem simples, escrita e oral, os sistemas auditivos e os meios de voz digitalizada e os modos, meios e formatos aumentativos e alternativos de comunicação, inclusive a tecnologia da informação e comunicação acessíveis;
“Língua” abrange as línguas faladas e de sinais e outras formas de comunicação não-falada;”

““Desenho universal” significa a concepção de produtos, ambientes, programas e serviços a serem usados, na maior medida possível, por todas as pessoas, sem necessidade de adaptação ou projeto específico. O “desenho universal” não excluirá as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.”
Logo, defender, sem postergações, sem meias medidas, sem meias ações, imediata e concretamente estes quesitos de acessibilidade e agir contra as barreiras atitudinais que grassam nossa sociedade, de modo firme, pontual e concreto são algumas das ações que se espera ver o MP fazendo, não só aqui e acolá, em ações individuais deste ou aquele promotor ou procurador, mas como uma postura geral, total da Instituição. Contudo, para isso, é mister que se conheça mais sobre barreiras atitudinais, sobre discriminação, sobre o modelo social da deficiência e que se entenda os princípios e Letra da “Convenção Interamericana sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência”.

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