Discriminação por Razão de Deficiência; Pessoa com Deficiência; Direitos Humanos; Convenção Internacional sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência.

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09
jun
2012
Francisco Lima

Discriminação por Razão de Deficiência, de propósito, ou não, é Crime que Deve ser Punido com o Máximo Rigor da Lei. !

O Decreto Nº 3.956, de 8 de outubro de 2001 que promulga a “Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência” diz que “a) o termo "discriminação contra as pessoas portadoras de deficiência" significa toda diferenciação, exclusão ou restrição baseada em deficiência, antecedente de deficiência, conseqüência de deficiência anterior ou percepção de deficiência presente ou passada, que tenha o efeito ou propósito de impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais.
b) Não constitui discriminação a diferenciação ou preferência adotada pelo Estado Parte para promover a integração social ou o desenvolvimento pessoal dos portadores de deficiência, desde que a diferenciação ou preferência não limite em si mesma o direito à igualdade dessas pessoas e que elas não sejam obrigadas a aceitar tal diferenciação ou preferência.”
Como se pode notar, pois, ainda que o ato não tenha o propósito de... mas como efeito venha “impedir ou anular o reconhecimento, gozo ou exercício por parte das pessoas portadoras de deficiência de seus direitos humanos e suas liberdades fundamentais”, ele será um ato de discriminação.
Registrando o desejo de nossa Pátria em banir a discriminação contra a pessoa com deficiência, já a Lei 7.853/89 afirmava que “§ 2º As normas desta Lei visam garantir às pessoas portadoras de deficiência as ações governamentais necessárias ao seu cumprimento e das demais disposições constitucionais e legais que lhes concernem, afastadas as discriminações e os preconceitos de qualquer espécie, e entendida a matéria como obrigação nacional a cargo do Poder Público e da sociedade.”
Indo muito alén de apenas exprimir desejo, a referida lei define como crime a discriminação, apenando com reclusão aquele que discriminar a pessoa com deficiência, o que vimos, independe de ser de propósito ou de resultar, ter como efeito, o ato de diferenciação ou discriminação. Nos termos da lei, em seu artigo oitavo, quando determina pena ao se discriminar por razão de deficiência, sustenta-se a assertiva acima, então:
“Art. 8º Constitui crime punível com reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa:
I - recusar, suspender, procrastinar, cancelar ou fazer cessar, sem justa causa, a inscrição de aluno em estabelecimento de ensino de qualquer curso ou grau, público ou privado, por motivos derivados da deficiência que porta;
II - obstar, sem justa causa, o acesso de alguém a qualquer cargo público, por motivos derivados de sua deficiência;
III - negar, sem justa causa, a alguém, por motivos derivados de sua deficiência, emprego ou trabalho;
IV - recusar, retardar ou dificultar internação ou deixar de prestar assistência médico-hospitalar e ambulatorial, quando possível, à pessoa portadora de deficiência;”
Como podemos ver, pois, já há leis que definem e punem a discriminação por razão de deficiência e elas já contam mais de uma década. E, então, porque parece que elas não saem do papel, na concretude de que necessitam/exigem as pessoas com deficiência?
Parte da resposta reside exatamente no fato de não se atender ao ponto fundamental que é a discriminação existe, também quando tem como efeito a limitação dos direitos da pessoa com deficiência, não só quando se o limita de “propósito”.
Na entrevista do Professor John List à Folha, disponível emhttp://direito.folha.com.br/1/post/2012/05/entrevista-exclusiva-por-que-...
Vemos uma série de exemplos de discriminação que deveriam ser punidas na forma da lei,mas que parecem ser vistas como algo natural, sem grandes consequências, já que não se teve o “propósito de discriminar:
“...Por que as pessoas discriminam?
Há duas razões diferentes. A primeira é a típica do racismo e da intolerância e os economistas a chamam de animus. Ela é gerada pelo desejo de ferir certos tipos de pessoas, mesmo que isso prejudique financeiramente quem está discriminando. O segundo tipo é a discriminação estatística, e não tem nada a ver com preconceito ou racismo, mas apenas estatísticas. Por exemplo, se as mulheres têm menos probabilidade de serem negociadoras persistente do que os homens quando estão comprando um carro usado, o comerciante fará uma oferta inicial mais alta a elas. Não porque o comerciante odeia mulheres, mas porque ele pode ganhar mais dinheiro com base nas estatísticas da situação.
Por que existem alguns grupos que são mais propensos a serem vítimas de discriminação?
Hoje, as pessoas mais propensas à discriminação são aquelas que têm uma posição fraca na sociedade. Nosso trabalho indicou que pessoas com deficiência recebem cotações mais altas de oficinas mecânicas não por causa de sentimentos negativos em relação a elas, mas porque é rentável para as oficinas mecânicas.
Na primeira fase de nossa pesquisa, os deficientes receberam cotações de preços mais altas, mas quando pedimos aos deficientes mencionarem aos mecânicos que estavam obtendo outras cotações, os valores caíram, nivelando-se ao preço oferecidos ao resto da população.
O que pode ser feito para prevenir a discriminação?
As políticas públicas mais recentes concentram-se no nivelamento. Se pessoas com deficiência têm problemas para acessar edifícios, então elas acabam sendo exploradas por vendedores ou empregadores que presumem que pesquisar preços é mais difícil para elas. Nos EUA isso levou à aprovação de leis que obrigam todos os edifícios a serem acessíveis às pessoas com deficiência. Da mesma forma, as leis sobre licença maternidade e paternidade têm procurado tornar homens e mulheres igualmente atraentes para os empregadores.”
Não é, contudo, somente na forma “sutil” que a discriminação por razão de deficiência aparece, mas, mesmo assim, as respostas jurídicas aos ditames dos Decretos 3.956/01 e 6949/09 têm sido, para dizer o mínimo, tímidas, nunca na forma do que determina a Lei 7.853/89.
Em um post revelador, intitulado de “Crimes de Ódio Contra deficientes”,
extraído de http://www.guiadedireitos.org/index.php?option=com_content&view=article&... lemos realística e pedagogicamente que:
Deficientes físicos e deficientes mentais muitas vezes são vítimas de preconceito e discriminação. Costumam não receber o mesmo tipo de tratamento e ter a liberdade de ir e vir prejudicada pelas más condições de vias de acesso público e privado. Todavia, além da existência desse tipo de relacionamento abalado por falta de preparo público e social, também há formas de discriminação mais graves, como o crime de ódio.
O crime de ódio contra deficientes físicos ou mentais é de extrema gravidade e desumanidade. A Declaração Universal dos Direitos Humanos deixa claro que todas as pessoas devem ser tratadas fraternalmente, independente de deficiências. A mesma Declaração também assegura que pessoas deficientes devem ter todos os tipos de necessidades especiais levadas em consideração no desenvolvimento econômico e social. No caso específico do Brasil, a Constituição Federal define como meta a busca do bem-estar de todos, sem quaisquer tipos de discriminação. Da mesma maneira, o Código Penal brasileiro determina como passível de punição os atos criminosos e de desrespeito causados por fatores discriminatórios.
O objetivo maior que o Estado e a população devem ter em relação ao tratamento de pessoas com necessidades especiais é o de assegurar que o deficiente deve gozar, no maior grau possível, dos direitos comuns à todos os cidadãos. A deficiência não pode ser, em hipótese alguma, motivo para discriminação, ofensa e tratamento degradante.

Como Identificar

Os crimes de ódio contra deficiente costumam envolver formas de abuso e intimidação ou comentários desrespeitosos camuflados sob a forma de “piadas”. São comuns agressões físicas, agressões verbais, o uso de palavras ofensivas em relação a deficientes, comentários de mau gosto (o agressor costuma classificar tais comentários como brincadeira), imitação da maneira de ser da pessoa com deficiência, ataques morais, não admissão em cargos de emprego e etc. Os atos discriminatórios podem acontecer nas mais variadas situações e nos mais variados lugares. A discriminação, sendo ela sutil ou evidente, deve ser denunciada. Além de ser um direito, é dever de todo cidadão denunciar esse tipo de ocorrência. Através da denúncia protege-se não apenas uma vítima, mas todo um grupo que futuramente poderia ser atacado...”

Esclarecendo um dos aspectos da força motriz de sustentação para a discriminação por razão de deficiência, SERGIODAUDE, em seu post intitulado “A discriminação sobre Cidadãos Deficientes- Proibição e Punição na lei portuguesa”, disponível em http://desigualdadedireitos.blogspot.com/2009/11/discriminacao-sobre-cid...
Não deixa dúvidas daquilo que ocorre no país de Camões e, no entanto, não menos no Brasil ou mundo à fora, onde quer que as pessoas com deficiência estejam:
“Importa referir que na sociedade Portuguesa existem ainda muitos casos de discriminação efectivada sobre os cidadãos portadores de deficiência, seja física ou mental. Estabelecendo um paralelo entre este tipo de discriminação e aquele que tem por motivação as origens étnicas ou raciais, creio que não haverá em conteúdo diferença alguma, uma vez que os mecanismos utilizados não diferem em essência. Creio que o que está na sua origem, será de facto, como em outros casos o medo da diferença, e o medo da própria imcompetência do agente, que ao ver-se confrontado com a possível capacidade de alguém que sendo diferente, revela capacidades em muito superiores, se escuda na diferença como elemento de pressão, numa atitude de "ele é diferente, mas consegue fazer aquilo que eu, supostamente, no uso das minhas funções não consigo, e deveria conseguir; algo está errado comigo!Não posso permitir que ele me ultrapasse, e exponha as minhas fraquezas e imcompetência. Deixa-me utilizar o facto de ele ser diferente como arma de pressão!Vou pô-lo no seu lugar!"
Ocorre que a pessoa com deficiência não mais, se em algum momento o fez, se deixa oprimir nessas ou em quais quer outras bases. Por isso, “Conhecer o Direito também é Direito das Pessoas com Deficiência: Defendê-lo é Nosso Dever!”
Assim, conheçamos, agora, o Decreto Nº 3.956/01, que promulga a “Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência.”
Leituras Recomendadas:
“Discriminação em função da Deficiência” disponível em: http://www.alentejolitoral.pt/PortalRegional/Cidadao/AconselhamentoEApoi...
“Discriminação e restrição de direitos dos deficientes: um diálogo com o MPDFT” disponível em: http://www.mpdft.gov.br/senss/anexos/Anexo_7.13_-_Regiane_e_Raquel.pdf
“Igualdade e Não Discriminação” disponível em http://www.planetaeducacao.com.br/portal/artigo.asp?artigo=1919

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