Benefício de Prestação Continuada; BPC/LOAS; INSS; Direito à Assistência Social; pessoa com Deficiência; Juizado Especial Federal.

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12
jun
2012
Francisco Lima

Perguntas e Respostas Sobre o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS)

O reconhecimento de que uma pessoa com deficiência tem bem mais dificuldades para conseguir um emprego; de que um trabalhador que se torna deficiente tem bem mais dificuldades para manter seu emprego e o reconhecimento de que uma pessoa com deficiência tem gastos bem maiores que uma pessoa sem deficiência são passos importantes para sanar a desigualdade social, igualando, pela lei, os cidadãos brasileiros que, em grande parte sofrem com o preconceito e a discriminação para sua inserção e manutenção no mercado de trabalho, meramente porque não têm a pseudo perfeição requerida pelos empregadores. Some-se a isso o fato de que por causa dessa mesma "falta de perfeição" essas pessoas, quando crianças, foram impedidas de estudar e agora são negadas ao emprego com o argumento de que não têm qualificação para o trabalho.
Todavia, em oposição ao que internacionalmente ja se percebeu (as pessoas com deficiência precisam de recursos econômicos que lhes permitam a igualdade de condições, o empoderamento e a dignidade de pessoa humana), no Brasil o modelo é de "Benefício", de assistencialismo, não de tecnologia assistiva, isto é, não é o de fornecer serviços e equipamentos assistivos que oportunisem o alavancar da pessoa com deficiência, com autotonomia, independência e "empowerment".
O Benefício de Prestação Continuada", como o nome revela, é um benefício continuado, logo, um sistema que não prevê dar as condições para que o cidadão com deficiência venha assumir seu papel de cidadão contribuinte, ainda que, mais recentemente, se passou a permitir a recuperação do Benefício, caso o beneficiário consiga um emprego e, por alguma razão, dele venha sair posteriormente e ver-se desempregado novamente. Sobre isso veremos em outro post.
O fato é que o BPC é sustentado na base do assistencialismo, como disse, não no efetivo reconhecimento de que as pessoas com deficiência são capazes e que, dadas as condições de formação e empregabilidade, com os recursos assistivos de que necessitam, elas mostrarão seu potencial humano e laboral. Como essas condições não estão, em grande parte, sendo dadas, como a lei e a sociedade tratam as pessoas com deficiência como se "inválidas" fossem, o que vemos é um modelo como o que a seguir apresentamos e que, por várias razões, ainda se têm dúvidas de como o garantir aos que dele necessitam.
Tudo o que você precisa saber sobre o Benefício de Prestação Continuada:
"O Benefício de Prestação Continuada – BPC está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social/LOAS e é concedido pelo INSS a pessoas carentes.
Os benefícios assistenciais são concedidos a pessoas carentes que sequer têm condições de recolher, mensalmente, algum pagamento ao INSS, como devem fazer os trabalhadores e empregadores em geral. Constatamos que a forma como esse benefício está regulado em nossa legislação tem gerado muitas injustiças. Mas isto pode ser corrigido por meio de ações judiciais, que têm sido até muito comuns, principalmente nos recém criados Juizados Especiais Federais, cujos juízes federais têm prestado um relevante trabalho nesse ponto. Porém o Judiciário, nas instâncias superiores que, na maioria das vezes, é quem dá a última palavra, ainda não é tão sensível à questão. Por outro lado, existem vários projetos de leis
cujo objetivo é tentar corrigir essa situação, mas sem êxito até o presente, com exceção do Estatuto do Idoso, que trouxe alguma melhora, porém insuficiente. É preciso que a sociedade se mobilize e exija das autoridades atitudes que venham a sanar essa grande injustiça. Veja a seguir as principais indagações relacionadas ao Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) e as respectivas respostas:
A quem é devido o BPC, nos termos da Constituição Federal?
O artigo 203, inciso V, garante o benefício assistencial para idosos e pessoas com deficiência, desde que preencham as seguintes condições:

comprovem não possuir meios de prover à própria subsistência;

comprovem não possuir meios de ter sua subsistência provida por sua família, conforme dispuser a lei.
Qual é o valor desse benefício?
Um salário mínimo por mês, sem direito a 13º salário.
Qualquer pessoa com deficiência tem direito a receber o benefício?
Não, apenas aquelas que não têm qualquer fonte de renda, gerada por si ou por sua família.
Onde deve ser requerido o BPC?
Em qualquer unidade de atendimento do INSS.
A quem o INSS costuma conceder o Benefício de Prestação Continuada?
Em razão do que determina a LOAS, o INSS
só concede o benefício a idosos com mais de 65 anos (art. 34, Estatuto do Idoso) e a pessoas com deficiência muito grave, com total incapacidade para o trabalho e para a vida independente, e que seja de família muito carente, cuja renda per capita (por pessoa) não ultrapasse ¼ do salário mínimo. Fora essas condições, o INSS vai negar o benefício e, então, só o Poder Judiciário é que pode avaliar se a pessoa tem direito ao BPC.
A qual órgão do Poder Judiciário é possível recorrer nesse caso?
Se na sua cidade houver Juizado Especial Federal, é lá que você deve ir, sem necessitar de advogado. Se não houver, deve ser procurado o Fórum da Justiça Federal e, se não houver, da Justiça Estadual. Nestes dois últimos casos, a ação tem que ser proposta por advogado ou defensor público.
Esta ação costuma demorar?
Em regra não, se comprovadas, desde o início, por meio de documentos que acompanham a petição inicial, a situação de necessidade financeira e a deficiência. O interessado deve ficar atento para que o advogado requeira uma tutela antecipada ou liminar para o pagamento começar o mais rápido possível e não ser necessário esperar o final da ação.
Quais as pessoas que são consideradas como família, para efeito de cálculo da renda per capita?
Tais pessoas são: o cônjuge, a companheira, o
companheiro e o filho, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; os pais;
o irmão, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido; outra pessoa que viva sob
o mesmo teto, desde que tenha sido designada, pelo responsável pela residência, como dependente, e também desde que seja menor de 21 (vinte e um) anos ou maior de 60 (sessenta) anos, ou ainda inválida. Estas pessoas serão computadas para o fim de se dividir a renda familiar para saber se ultrapassa ou não ¼ do salário mínimo, e os valores por elas recebidos também serão somados à renda familiar antes de se fazer a divisão.
Se outras pessoas na casa já receberem o BPC, ele será incluído no cálculo da renda familiar?
Sim. Até o Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003),
o recebimento de um BPC, por um membro da família, impedia os demais de terem o mesmo direito, se a renda chegasse a ¼ do salário mínimo. O Estatuto do Idoso veio melhorar essa situação, determinando, no parágrafo único do art. 34, que
o benefício já concedido a outro membro da família não será computado para os fins do cálculo da renda familiar per capita, a que se refere a LOAS. No entanto, o INSS vem entendendo, neste caso, que o benefício que não entra no cômputo dessa renda é o recebido por pessoa idosa da família. Se o BPC for recebido por pessoa com deficiência, ele o tem considerado, para efeito de cálculo. Se isto ocorrer, é preciso recorrer à Justiça.
E se outros membros da família não recebem BPC, mas recebem outros benefícios do INSS?
O INSS vai computar esses benefícios como renda familiar e, se a soma ultrapassar a ¼ de renda per capita, vai negar (indeferir) o benefício. No entanto, se esses outros benefícios também forem no valor de um salário mínimo, pode-se entrar com ação judicial, com base em tese jurídica, já aceita por alguns juízes federais do Juizado Especial Federal na cidade de São Paulo, segundo a qual as regras da Seguridade devem ser aplicadas da mesma maneira, para todos os benefícios da mesma espécie, bem como devem incentivar as pessoas a procurarem os benefícios previdenciários, e não ao contrário. Sendo assim, se outros membros da família recebem pensão por morte, por exemplo, esta também não deve ser computada, em analogia ao que determina o parágrafo único do art. 34 do Estatuto do Idoso, acima citado..."

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