Inclusão

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26
jun
2012
Roberto W Nogueira

Direitos graduais, o que é isso?

Ao ler o post intitulado "Implantação Gradual de Direitos, Pela Remoção Gradual de Barreiras Arquitetônicas, de Comunicação e de Atitudes Para a Acessibilidade Gradual das Pessoas com Deficiência nas Eleições de 2012", fica clara a intenção do autor em criticar o "respeito gradual" dos direitos das pessoas com deficiência, como relatado no referido post.

16
jun
2012
Roberto W Nogueira

Inclusão e sustentabilidade

Amigos,
Tudo o que se tem dito em torno dos paradigmas da inclusão são verdadeiros e constituem preceitos jurídicos fundamentais.
Nada obstante, a nossa legislação ainda se ressente da falta de dispositivos penalizadores, a dizer, tipologias que consistem em modelos penais específicos que envolvam não apenas preceitos - já estabelecidos noutros níveis da regulação jurídica, como a Constituição Federal -, mas também e principalmente penas individuais.
Com efeito, a fim de que uma conduta seja enquadrada como crime - para o quê a lei ordinária terá de prevê-la ostensivamente -, uma lei ordinária, em espécie, vai dizer: fazer isso, deixar de fazer aquilo, mediante tal ou qual circunstância adjetivadora da própria conduta (expressa num verbo), que a possa agravar ou atenuar (a adjetivação do verbo); e na mesma estrutura linguístico-jurídica dessa lei (a mídia com a qual ela (a lei penal) é comunicada aos seus destinatários e, como tal, passa a exigir-se socialmente sem escusas quanto ao seu desconhecimento ['ignorantia juirs non excusat']), deve estar compreendida, indissocialmente, uma parte sancionadora ou penal que vai dizer dizer assim: pena - reclusão de tanto (pena mínima) a tanto (pena máxima), isolada ou cumulativamente prevista em consórcio com alguma outra espécie de pena (restrição da liberdade, restrição de direitos ou multa, conforme consta do Código Penal).
Desse modo, enquanto não forem listadas leis penais (com a formatação antes descrita e de acordo com a sua estrutura jurídica própria, estatuída, desse modo, como categoria universal de Direito) como capítulo dessa ramificação da legislação brasileira, decodificando para elas os preceitos inclusivistas já constantes da Ordem Constitucional brasileira, a exemplo do que sucede com a Convenção de Nova Iorque (norma de direito internacional internalizada como emenda à Constituição), não se vai reunir instrumento de modificação da mentalidade discriminatória que ainda persiste em nossa sociedade, à falta de uma tutela juridicamente forte e eficaz que diga respeito à gravidade das infrações nela cogitadas pelo Estado.
É bem verdade que os dispositivos constitucionais e legais já existentes podem ser esgrimidos para outras formas de consquência jurídica, como as reparações por dano moral, cominações ao refazimento de edificações, comandos para fazer ou não fazer, mas nunca uma penalidade pessoal poderá ser aplicada ao infrator, se não houver lei penal que defina a sua conduta como crime.

16
jun
2012
Roberto W Nogueira

Aspectos penais da Teoria Inclusiva

Amigos,
Tudo o que se tem dito em torno dos paradigmas da inclusão são verdadeiros e constituem preceitos jurídicos fundamentais.
Nada obstante, a nossa legislação ainda se ressente da falta de dispositivos penalizadores, a dizer, tipologias que consistem em modelos penais específicos que envolvam não apenas preceitos - já estabelecidos noutros níveis da regulação jurídica, como a Constituição Federal -, mas também e principalmente penas individuais.
Com efeito, a fim de que uma conduta seja enquadrada como crime - para o quê a lei ordinária terá de prevê-la ostensivamente -, uma lei ordinária, em espécie, vai dizer: fazer isso, deixar de fazer aquilo, mediante tal ou qual circunstância adjetivadora da própria conduta (expressa num verbo), que a possa agravar ou atenuar (a adjetivação do verbo); e na mesma estrutura linguístico-jurídica dessa lei (a mídia com a qual ela (a lei penal) é comunicada aos seus destinatários e, como tal, passa a exigir-se socialmente sem escusas quanto ao seu desconhecimento ['ignorantia juirs non excusat']), deve estar compreendida, indissocialmente, uma parte sancionadora ou penal que vai dizer dizer assim: pena - reclusão de tanto (pena mínima) a tanto (pena máxima), isolada ou cumulativamente prevista em consórcio com alguma outra espécie de pena (restrição da liberdade, restrição de direitos ou multa, conforme consta do Código Penal).
Desse modo, enquanto não forem listadas leis penais (com a formatação antes descrita e de acordo com a sua estrutura jurídica própria, estatuída, desse modo, como categoria universal de Direito) como capítulo dessa ramificação da legislação brasileira, decodificando para elas os preceitos inclusivistas já constantes da Ordem Constitucional brasileira, a exemplo do que sucede com a Convenção de Nova Iorque (norma de direito internacional internalizada como emenda à Constituição), não se vai reunir instrumento de modificação da mentalidade discriminatória que ainda persiste em nossa sociedade, à falta de uma tutela juridicamente forte e eficaz que diga respeito à gravidade das infrações nela cogitadas pelo Estado.
É bem verdade que os dispositivos constitucionais e legais já existentes podem ser esgrimidos para outras formas de consquência jurídica, como as reparações por dano moral, cominações ao refazimento de edificações, comandos para fazer ou não fazer, mas nunca uma penalidade pessoal poderá ser aplicada ao infrator, se não houver lei penal que defina a sua conduta como crime.

15
jun
2012
Roberto W Nogueira

Judiciário e Cidadania. Finalmente, CNJ debaterá política de cotas na Justiça

"É na história presente que se edifica o futuro. E ele bate inexoravelmente à nossa porta, clamando por transformações sociais inadiáveis, inclusive no setor judicial. Por isso, será debatido no CNJ, aliás, tardinheiramente, a política de cotas para vagas no Poder Judiciário. Sobre isto, vozes que habitam esse ambiente institucional já começam a resistir de um modo que remete à escatologia. Absurdo dos absurdos!

Para os que ainda não compreendem a lógica da política de cotas, transitória, circunstancial, compensatória, deve ser anotado, com emergência, que não pode haver mérito maior do que a Justiça, e Justiça efetivamente distribuída e possibilitada, sem tutelas oligárquicas ou elitistas.

O resto vem na decorrência da justificação dos meios e atitudes. O homem e a mulher são sempre capazes, quaisquer que sejam eles ou elas, provenham de onde provierem, tenham a condição que tiverem, pois a diversidade é o que obtempera o que há de essencial na humanidade: sua própria dignidade que se mede individualmente e vale indistintamente a todos. Por isso, desde o pós-guerra os direitos humanos foram consolidados em principiologia fundamental do Estado contemporâneo e das sociedades hodiernas que reúnam padrão civilizatório.

Basta apenas que as pessoas tenham iguais oportunidades para que elas floresçam em plenitude. O problema com o qual se objeta às ações afirmativas, então, é social e não subjetivo. Dessa tomada de consciência — primeiro passo à transformação social — decorre que é melhor que vamos logo nos acostumando com esse novo paradigma de sustentação das instituições públicas e privadas, pois só de pessoas com deficiência no Brasil (física, sensorial, intelectual ou múltipla), a propósito, temos uma população de mais de 45 milhões, de acordo com o último Censo (IBGE/2010).

Se contabilizarmos os familiares dessas pessoas, as quais em regra sofrem explícito ou velado ‘apartheid’ (inacessibilidade física, informacional e comunicacional), logo essa densidade se eleva a mais da metade, pelo menos, da população brasileira. Isto, porém, não deve causar espanto. Espantosa é a falta, até agora, de uma política massiva e sistemática de emancipação, e a sua consequente efetividade, de todo esse pessoal e, sobretudo, a permanência de uma cultura de insensibilidade espraiada por todo o território nacional que desconhece o potencial de toda essa gente que, juntamente com outros grupos humanos igualmente excluídos socialmente, merecem exercitar, por inteiro, sua cidadania.

E foi com um esforço incomum e o propósito de erradicação das desigualdades sociais que o governo federal instituiu recentemente o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (‘Viver sem Limites’), o qual envolve 15 órgãos das entidades de direito público interno, através de cujas atividades deverão ser criadas, pelo menos, 150 mil vagas para cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Além do mais, esse Plano tem um orçamento de R$ 7,6 bilhões até 2014. É um esforço de fato considerável, dir-se-ia mesmo histórico, que visões sectárias não devem de modo algum impedir sua eficácia ou obscurecê-lo. O Conselho Nacional de Justiça tem editado normas para a garantia de acessibilidade nas repartições de Justiça no Brasil, mas essa determinação não tem sido efetivada na justa medida de sua importância e extensão. Ignorância e desinteresse (descaso) acabam se traduzindo como duas das mais eloquentes barreiras atitudinais que se abatem no poder público contra o livre exercício dos direitos das pessoas costumeiramente excluídas..."

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