Cotas

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30
jun
2012
Francisco J. Limxa

Justiça obriga UFSJ a reservar vaga para deficientes em concursos para professor

Extraído de EM.com: http://www.em.com.br/app/noticia/gerais/2012/06/27/interna_gerais,302726...

"Conforme o MPF, que ajuizou ação na Justiça, a universidade tem 581 professores sem nenhum servidor com deficiência

Luana Cruz/ EM.com (www.em.com.br)

A Justiça Federal obrigou a Universidade Federal de São João Del-Rei (UFSJ) a disponibilizar uma vaga para deficientes a cada cinco ofertadas em concursos públicos para o cargo de professor. De acordo com a sentença, a reserva independe da área de conhecimento, do departamento ou câmpus para o qual a vaga for oferecida.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou uma ação civil pública em março de 20122 para garantir que os concursos públicos para docentes na UFSJ cumpram a reserva do percentual legal de vagas destinadas a pessoas com deficiência física. A ação relata que, de 2009 a 2011, a UFSJ publicou 216 editais com oferta de 315 vagas para o magistério superior. sendo que 76% deles ofereciam vaga única, o que impediu a reserva para deficientes. "

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15
jun
2012
Roberto W Nogueira

Judiciário e Cidadania. Finalmente, CNJ debaterá política de cotas na Justiça

"É na história presente que se edifica o futuro. E ele bate inexoravelmente à nossa porta, clamando por transformações sociais inadiáveis, inclusive no setor judicial. Por isso, será debatido no CNJ, aliás, tardinheiramente, a política de cotas para vagas no Poder Judiciário. Sobre isto, vozes que habitam esse ambiente institucional já começam a resistir de um modo que remete à escatologia. Absurdo dos absurdos!

Para os que ainda não compreendem a lógica da política de cotas, transitória, circunstancial, compensatória, deve ser anotado, com emergência, que não pode haver mérito maior do que a Justiça, e Justiça efetivamente distribuída e possibilitada, sem tutelas oligárquicas ou elitistas.

O resto vem na decorrência da justificação dos meios e atitudes. O homem e a mulher são sempre capazes, quaisquer que sejam eles ou elas, provenham de onde provierem, tenham a condição que tiverem, pois a diversidade é o que obtempera o que há de essencial na humanidade: sua própria dignidade que se mede individualmente e vale indistintamente a todos. Por isso, desde o pós-guerra os direitos humanos foram consolidados em principiologia fundamental do Estado contemporâneo e das sociedades hodiernas que reúnam padrão civilizatório.

Basta apenas que as pessoas tenham iguais oportunidades para que elas floresçam em plenitude. O problema com o qual se objeta às ações afirmativas, então, é social e não subjetivo. Dessa tomada de consciência — primeiro passo à transformação social — decorre que é melhor que vamos logo nos acostumando com esse novo paradigma de sustentação das instituições públicas e privadas, pois só de pessoas com deficiência no Brasil (física, sensorial, intelectual ou múltipla), a propósito, temos uma população de mais de 45 milhões, de acordo com o último Censo (IBGE/2010).

Se contabilizarmos os familiares dessas pessoas, as quais em regra sofrem explícito ou velado ‘apartheid’ (inacessibilidade física, informacional e comunicacional), logo essa densidade se eleva a mais da metade, pelo menos, da população brasileira. Isto, porém, não deve causar espanto. Espantosa é a falta, até agora, de uma política massiva e sistemática de emancipação, e a sua consequente efetividade, de todo esse pessoal e, sobretudo, a permanência de uma cultura de insensibilidade espraiada por todo o território nacional que desconhece o potencial de toda essa gente que, juntamente com outros grupos humanos igualmente excluídos socialmente, merecem exercitar, por inteiro, sua cidadania.

E foi com um esforço incomum e o propósito de erradicação das desigualdades sociais que o governo federal instituiu recentemente o Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (‘Viver sem Limites’), o qual envolve 15 órgãos das entidades de direito público interno, através de cujas atividades deverão ser criadas, pelo menos, 150 mil vagas para cursos do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec). Além do mais, esse Plano tem um orçamento de R$ 7,6 bilhões até 2014. É um esforço de fato considerável, dir-se-ia mesmo histórico, que visões sectárias não devem de modo algum impedir sua eficácia ou obscurecê-lo. O Conselho Nacional de Justiça tem editado normas para a garantia de acessibilidade nas repartições de Justiça no Brasil, mas essa determinação não tem sido efetivada na justa medida de sua importância e extensão. Ignorância e desinteresse (descaso) acabam se traduzindo como duas das mais eloquentes barreiras atitudinais que se abatem no poder público contra o livre exercício dos direitos das pessoas costumeiramente excluídas..."

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