pessoas com deficiência

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01
jul
2012
Francisco J. Limxa

Vigor destina mais de 600 mil reais de indenização prevista em acordo judicial com o MPT-SP para projetos de reabilitação de pessoas com deficiência

Extraída de JusBrasil (www.jusbrasil.com.br): http://mpt-prt02.jusbrasil.com.br/noticias/3161043/a-vigor-destina-mais-...

Parte do valor relativo ao Acordo Judicial firmado em março de 2011 com o Ministério Público do Trabalho e a empresa S/A FABRICA DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS VIGOR perante a 11ª Vara do Trabalho, será destinado ao atendimento de cinco projetos do INSS, da Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência e Mobilidade Reduzida de São Paulo e da AVAPE.

Clique no link "Leia Mais"para ter acesso a notícia completa.

26
jun
2012
Roberto W Nogueira

Direitos graduais, o que é isso?

Ao ler o post intitulado "Implantação Gradual de Direitos, Pela Remoção Gradual de Barreiras Arquitetônicas, de Comunicação e de Atitudes Para a Acessibilidade Gradual das Pessoas com Deficiência nas Eleições de 2012", fica clara a intenção do autor em criticar o "respeito gradual" dos direitos das pessoas com deficiência, como relatado no referido post.

22
jun
2012
Francisco J. Limxa

Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência

Proposta dá prioridade a processos de pessoas com deficiência

Extraído de http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/DIREITOS-HUMANOS/416124-PROPO...

Créditos: 'Agência Câmara de Notícias'
02/05/2012 11:03

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3245/12, do Senado, que estabelece prioridade na tramitação de processos judiciais e administrativos em que figure, como parte ou interessado, uma pessoa com deficiência, desde que a causa do processo tenha vínculo com a deficiência.

O projeto altera a lei que trata dos direitos das pessoas com deficiência (7.853/89) e o Código de Processo Civil (CPC - Lei 5.869/73).

Atualmente, o CPC prevê a prioridade de tramitação em todas as instâncias para procedimentos judiciais em que figure, como parte ou interessado, pessoa com idade igual ou superior a 60 anos ou portadora de doença grave. A lei 7.853/89 não prevê esse tipo de direito para as pessoas com deficiência.

A proposta tem como fundamento a necessidade de aperfeiçoar a inclusão das pessoas com deficiência, que contam com diversos benefícios legais, mas ainda não encontram o mesmo apoio no trâmite dos processos judiciais.

Clique no link "Leia Mais" para ler a matéria completa e acessar o link para o texto completo do Projeto de Lei 3245/12.

16
jun
2012
Roberto W Nogueira

Inclusão e sustentabilidade

Amigos,
Tudo o que se tem dito em torno dos paradigmas da inclusão são verdadeiros e constituem preceitos jurídicos fundamentais.
Nada obstante, a nossa legislação ainda se ressente da falta de dispositivos penalizadores, a dizer, tipologias que consistem em modelos penais específicos que envolvam não apenas preceitos - já estabelecidos noutros níveis da regulação jurídica, como a Constituição Federal -, mas também e principalmente penas individuais.
Com efeito, a fim de que uma conduta seja enquadrada como crime - para o quê a lei ordinária terá de prevê-la ostensivamente -, uma lei ordinária, em espécie, vai dizer: fazer isso, deixar de fazer aquilo, mediante tal ou qual circunstância adjetivadora da própria conduta (expressa num verbo), que a possa agravar ou atenuar (a adjetivação do verbo); e na mesma estrutura linguístico-jurídica dessa lei (a mídia com a qual ela (a lei penal) é comunicada aos seus destinatários e, como tal, passa a exigir-se socialmente sem escusas quanto ao seu desconhecimento ['ignorantia juirs non excusat']), deve estar compreendida, indissocialmente, uma parte sancionadora ou penal que vai dizer dizer assim: pena - reclusão de tanto (pena mínima) a tanto (pena máxima), isolada ou cumulativamente prevista em consórcio com alguma outra espécie de pena (restrição da liberdade, restrição de direitos ou multa, conforme consta do Código Penal).
Desse modo, enquanto não forem listadas leis penais (com a formatação antes descrita e de acordo com a sua estrutura jurídica própria, estatuída, desse modo, como categoria universal de Direito) como capítulo dessa ramificação da legislação brasileira, decodificando para elas os preceitos inclusivistas já constantes da Ordem Constitucional brasileira, a exemplo do que sucede com a Convenção de Nova Iorque (norma de direito internacional internalizada como emenda à Constituição), não se vai reunir instrumento de modificação da mentalidade discriminatória que ainda persiste em nossa sociedade, à falta de uma tutela juridicamente forte e eficaz que diga respeito à gravidade das infrações nela cogitadas pelo Estado.
É bem verdade que os dispositivos constitucionais e legais já existentes podem ser esgrimidos para outras formas de consquência jurídica, como as reparações por dano moral, cominações ao refazimento de edificações, comandos para fazer ou não fazer, mas nunca uma penalidade pessoal poderá ser aplicada ao infrator, se não houver lei penal que defina a sua conduta como crime.

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