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09
jul
2012
Francisco J. Limxa

Constitucional Lei de Taquara que concede desconto no IPTU a aposentados e pessoas com deficiência

Extraído de: http://www.tjrs.jus.br/site/imprensa/noticias/?acao=ler&idNoticia=183196
Publicação em 19/06/2012 11:42

Os Desembargadores do Órgão Especial do TJRS, durante julgamento realizado nesta segunda-feira (18/6), declararam constitucional legislação do município de Taquara que concede desconto no Imposto Predial e Territorial Urbano, o IPTU, do exercício de 2012, para aposentados, pensionistas, inativos e deficientes físicos e mentais.

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) foi proposta pelo Prefeito de Taquara e pedia a retirada do ordenamento jurídico do município da Lei nº 4.837/2011, que autoriza o Poder Executivo a conceder os descontos.

Segundo o Prefeito, a lei foi de autoria do Executivo, mas quando votada na Câmara Municipal, a redação final foi modificada por emenda parlamentar aumentando a concessão da isenção e gerando desequilíbrio orçamentário.

Também foi argumentado que matéria tributária é privativa do Chefe do Poder Executivo.
(...)

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23
jun
2012
Francisco J. Limxa

Lei Municipal Nº 17.747 /2011 (Recife-PE): Adaptação de computadores em Lan Houses e Cyber cafés na cidade do Recife.

A Lei Municipal Nº 17.747 /2011 dispõe sobre a adaptação de computadores para pessoa com deficiência visual em lan houses, cyber cafés e estabelecimentos similares. A lei obrigada que tais estabelecimentos comerciais com mais de (dez) computadores a disponibilizem de teclado em braile, programa de computador que possua leitor de tela, programa de informática destinado a pessoa com baixa visão que possua caracteres gigantes, fone de ouvido e microfone. Para estabelecimentos com mais de 20 (vinte) computadores, é preciso adaptar os corrimões de acesso, rampa de acesso para cadeirante e área com espaço necessária para uso do computador adaptado.

O descumprimento da lei implicará em aviso de advertência, multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) na segunda ocorrência, multa dobrada em caso de reincidência e suspensão do Alvará de funcionamento.

Clique no link “ Leia Mais” para ter acesso ao texto integral da Nº 17.747 /2011.

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